Taxa ambiental no Brasil: como funciona e quanto custa preservar a natureza

Desembolsar uma graninha, que pode ser quase um valor simbólico ou pequenas fortunas diárias, para ajudar a preservar a natureza é uma das práticas globais que visam amenizar o impacto humano em reservas ecológicas. Entender como funciona, quanto custa e onde é aplicada a taxa ambiental no Brasil é ter conhecimento de como sua contribuição está sendo empregada, além de ampliar a noção do rico ecossistema que nos rodeia.

A tributação extrafiscal funciona como instrumento político de redução de danos, com sistema tributário regulamentado e regido sob a Constituição brasileira, mais precisamente no artigo 145. A cobrança varia de acordo com a carga potencialmente poluidora de cada contribuinte ao local visitado, cobrindo os custos administrativos dos devidos reparos de degradações ambientais, por assim dizer.

É um serviço público de manutenção que deve ser prestado e constatado no Estado ou município que a aplica, além de ser um direito fundamental perante as gerações atuais e futuras, com o intuito de garantir a continuidade dos meios fundamentais para a sobrevivência das pessoas.

A taxa pode ter como base de cálculo uma ordem de grandeza que não corresponda a imposto e que seja conexa ao custo do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte, realizando o princípio retributivo de um lado e o princípio do poluidor-pagador de outro, autorizando-se exigir maior taxa de quem mais gera custos (serviço) no Poder Público*.

*trecho via

O Ministério do Turismo dá aos municípios a autonomia para aplicarem a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que devem constar no Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ter aprovação pela Câmara de Vereadores e sejam instituídas legalmente. A renda deve ser preferencialmente destinada  à medidas sustentáveis e de preservação dos atrativos do local em questão.

Como funciona?

Tal incentivo fiscal tem por obrigação incentivar atitudes favoráveis à preservação e equilíbrio da natureza, arrecadando fundos para minimizar os prejuízos cosmopolitas gerados pela sociedade, como o acúmulo de lixo, a poluição do ar e da água, a extração de recursos naturais para o bem-comum ou benefício próprio, entre outros.

Existe um Plano de Manejo referente às áreas que aplicam a taxa, um documento regido por leis cuja função é, entre variadas cláusulas, estabelecer os parâmetros de uso de solo, as delimitações de área, soluções adequadas para o funcionamento harmonioso do lugar, regras para construções hoteleiras, as zonas de proteção (rigorosa, de vida silvestre, rarefeita, visual, entre outras) e as zonas turísticas.

Nesse âmbito podemos dizer que a taxa verde cobriria os custos que os viajantes trazem ao Poder Público quando, por exemplo, usam o banheiro no meio de uma pequena comunidade, como Caraíva, uma Área de Proteção Ambiental na Bahia, que precisa arcar com um eficiente sistema de saneamento básico aliado juntamente à devida conservação dos recursos hídricos nos arredores.

Onde é aplicada e quanto custa?

Em Fernando de Noronha, a taxa ambiental é aplicada desde 1989 e pode ser paga pela internet, no site oficial do arquipélago. O valor cobrado permanentemente é contado por dia de permanência no local e chega a ser tão alto que pode ser considerada abusiva. Para 2019, a tarifa se inicia em R$ 73,52 por pessoa, aumentando sucessivamente até R$ 5.183,78 para quem decidir ficar pelo período máximo de 30 dias.

Fora ela, tem a taxa de acesso, no valor único de 106 reais por pessoa, sendo que o turista estrangeiro paga 212 reais. Em 2015, a arrecadação da mesma chegou a R$ 21 milhões. Em 2016, a arrecadação em Noronha cresceu 38%, em boa parte devido ao aumento de fluxo de turistas, que em 2018 bateu o recorde de 103 mil visitantes no ano. Segundo a administração, o dinheiro é aplicado em melhorias.

Uma parcela de 70% do território de 11.370 hectares engloba um Parque Nacional, que preserva 230 espécies marinhas, incluindo peixes, tubarões, corais, tartarugas, golfinhos e aves migratórias. O santuário ecológico pode receber até 246 visitantes por dia, mas o número pode ficar ainda mais restrito em breve, mediante a demanda do ICMBio.

[+] Dicas para conhecer Fernando de Noronha sem gastar muito

São recolhidos 240 toneladas de lixo mensalmente no paraíso pernambucano, sendo que em setembro de 2018 foram retirados mais de uma tonelada das praias durante o serviço diário de coleta seletiva. Mas ainda há um detalhe que passa praticamente despercebido e foi revelado numa matéria do UOL: os resíduos encontrados no meio das águas azuis, em sua maioria plásticos, são provenientes de mais de 20 países diferentes! A corrente do mar e dos ventos fica num eterno leva e traz de poluentes.

Uma vez por mês, voluntários se jogam nas profundezas do oceano para salvar os animais do grande vilão dos mares. Entre os elementos encontrados, foram coletados 560 canudos e palitos de pirulito, 890 tampas de garrafas pet e 42 seringas nos últimos seis meses. Não é novidade que pássaros chegam a engolir parte do lixo, enquanto outros bichos ficam presos em sacolas…

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o mar pode conter mais plástico do que peixes até 2050

Outro destino badalado que teve de fazer uso da taxa de turismo sustentável é Jijoca de Jericoacoara, no Ceará. Desde 2017, são desembolsados R$ 5 por dia de permanência, seguindo um modelo similar ao de Noronha. Pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, crianças de até 12 anos são isentas do pagamento.

O secretário de Turismo, Meio ambiente e Desenvolvimento de Jijoca de Jericoacoara, Ricardo Gusso Wagner afirmou que 40% da verba vai para a preservação da natureza, enquanto os outros 60% são investidos em serviços de limpeza pública, saúde e segurança.

Na Bahia, a ilha de Morro de São Paulo, em Salvador, cobra uma taxa única de R$ 15 por pessoa, com isenção para crianças até 5 anos e maiores de 60 anos. Na vila de Caraíva, próxima a Porto Seguro, o valor único é de R$ 10 por pessoa, pago antes de cruzar o rio.

Em Porto Seguro faz mais de uma década que a cobrança de taxa turística é polêmica, ficando entre idas e vindas. Veículos devem pagar por uma tarifa de acesso e circulação, com valores distintos de acordo com local de hospedagem e número de passageiros. O mínimo é de R$ 103,86 e o máximo chega a R$ 1.557,90. A lista com todos os detalhes pode ser vista no site oficial de turismo.

Cada vez mais badalado, o Parque Nacional do Jalapão, em Tocantins, passou a cobrar R$ 20 por dia dos turistas a partir do final de 2018. A taxa já é alvo de polêmicas devido a precariedade de infraestrutura da região de Mateiros, onde fica a porta de entrada para as maravilhas naturais do parque.

No balneário catarinense de Bombinhas, a cobrança é feita apenas durante a alta temporada, ou seja, nos meses ensolarados de novembro a março. Em Balneário Camboriú, quem paga a taxa são os veículos de maior concentração de pessoas. Os ônibus pagam R$ 134 por pernoite ou R$ 268 para visita, enquanto as vans pagam R$ 67 por pernoite e R$ 134 por visita.

Ainda no Sul do país, Itapoá e São Francisco do Sul visam aderir a prática.

Ao menos três cidades no litoral Norte de São Paulo fazem uso da tributação ambiental, porém, todas elas estão relacionadas ao número de veículos entrando nos municípios. Na super movimentada Guarujá, a cobrança diária é válida para ônibus (R$ 3.200,00), micro-ônibus (R$ 1.600,00), vans e kombis (R$ 800,00).

Na ilha de Ilhabela são arrecadados, diretamente na balsa, R$ 7,50 por carro; R$ 3 por motociclista; R$ 12 por veículos utilitários (kombis/caminhonetes); R$ 45 por micro-ônibus e caminhão; e R$ 57 por ônibus.

Já em Ubatuba, com 90% de área dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, estuda aplicação de “pedágio ambiental” , que varia de R$ 3 a R$ 70, para veículos de outras cidades que circulam por lá. A cobrança com planos de início em 2019 seria feita nos terminais das rodovias rodovias Oswaldo Cruz e Rio-Santos.

Logo ao lado está Paraty, município do Rio de Janeiro que desde 1993 aplica taxa para ônibus, micro-ônibus ou vans de turismo, que variam de R$ 32,42 até R$ 1.296,80. Os valores podem ser consultados aqui. Arraial do Cabo, Mangaratiba, Angra dos Reis e Saquarema também aplicam uma tarifa para Veículos de Fretamento Turístico.

Vale lembrar que a taxa ambiental é aplicada não apenas em praias, mas também em parques nacionais administrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A cobrança, porém, não costuma ultrapassar preços populares, ficando entre R$ 2 e R$ 50 em média, por pessoa. Brasileiros ou estrangeiros residentes no país pagam metade do ingresso cobrado aos turistas de outras partes do globo. Oferecem ainda descontos ao longo da baixa temporada, para incentivar a visitação, e isentam pessoas com mais de 60 anos, crianças, estudantes e acompanhantes em visitação escolar, pesquisadores, e guias de turismo, entre outros.

Clique abaixo para conferir algumas opções e preços:

• Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (MG)
• Parque Nacional do Caparaó (MG)
• Parque Nacional Serra dos Órgãos (RJ)
• Parque Estadual Turístico Alto do Ribeira – PETAR (SP)
• Parque Nacional de Ubajara (CE)
• Parque Nacional Vale do Catimbau (PE)

As polêmicas

Uma coisa é certa: o assunto sempre gera debates. Em todo caso, deve gerar especialmente questionamentos por parte do viajante, do contribuinte, que precisa saber se o dinheiro está sendo devidamente aplicado. Há quem concorde e até queira que seja estabelecida a cobrança de taxas.

Vale lembrar que as mesmas existem não apenas pelo fator ambiental, mas também para mensurar a entrada de visitantes devida à infraestrutura local. A limitação funciona como um sistema de controle de fluxo, mas ao mesmo tempo, no caso de Noronha, abre para uma discussão maior pois faz juízo de valor a partir dos altos encargos, elitizando a ilha, sedendo cada vez mais espaço a empreendimentos luxuosos, comandados não pelos moradores mas por empresários que usufruem da cidade como um lucrativo destino de veraneio.

Esse problemático fator é um ponto de polêmicas dentro das vertentes da Justiça, que julga a limitação do tráfego de pessoas por meio de tributos um ato inconstitucional. Fica inviável para uma pessoa com condições mais humildes visitar a ilha superfaturada, em que hospedagens simples chegam a custar R$ 400 por dia e uma coxinha saia por R$ 30, por exemplo.

É preciso reconhecer que o problema não é exclusivamente a quantidade de gente visitando o local, mas uma logística deficitária em outras pastas administrativas da ilha, como na coleta de lixo, no abastecimento de água, no tratamento de esgoto (que acontece em apenas 53% dos imóveis) e no funcionamento do porto, que já foram ressaltados pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade. Ou seja, sem iniciativas realmente eficientes, tanto a população quanto os turistas não poderão deter a degradação ambiental.

Em uma reportagem da Folha de São Paulo, Fernando de Noronha já sofre nas mãos do turismo em massa, com aumento nas filas das trilhas, horário de “funcionamento” para a Baía do Sancho e até a movimentação de golfinhos, que não ficam mais tanto na chamada Baía dos Golfinhos, devido ao fluxo de barcos, dando preferência a outros locais do santuário para acasalar, ter filhotes ou simplesmente descansar.

Fora isso, há os problemas de educação, saúde e moradia, escancarados numa reportagem do Diário do Comércio e ainda no documentário Ninguém nasce no paraíso, de Alan Schvarsberg, que narra a censura do parto. Faz mais de 10 anos que está proibido o nascimento de bebês noronhenses devido a “falta de recursos” para manter uma maternidade. A produção audiovisual questiona a medida e a extinção da própria comunidade.

Se arrecadação não para de crescer, para onde vai o dinheiro da infraestrutura e não apenas da preservação?  Em 2018, um grupo de moradores tratou de protestar contra o ex-administrador do arquipélago, Luís Eduardo Antunes, que após deixar o cargo, teria recebido R$ 19 mil de remuneração irregular. No início de fevereiro de 2019, o substituto dele, Felipe Mendonça, crítico à excessiva ocupação da ilha e à especulação imobiliária, foi exonerado do cargo. A justificativa não apareceu até agora…

Com tratamento precário, o lixo é a principal causa de poluição em Noronha e não escapa dos olhos do público. O chorume da usina contamina o solo e, consequentemente, chega às praias.

É quase impossível falar em tais práticas sem incluir a sustentabilidade no meio da conta. Criar um ciclo saudável de soluções que sejam ecologicamente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente diversas em prol do desenvolvimento é uma das lições de casa a serem feitas antes, durante e depois da aplicação de taxas ambientais.

Dentro da vertente do turismo sustentável, ainda mal desenvolvido no Brasil, o suplente do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Allan Milhomens, certa vez destacou: “ao escolher seu destino, o turista deve certificar-se que o local oferece meios de transporte, acomodações e tratamento de lixo e esgoto adequados”.

Cobrar o pedágio ecológico em santuários ambientais é justo desde que haja o mínimo de investimento na sustentabilidade local e excelência nos serviços prestados por quem recebe o dinheiro. Pelo visto, não há dinheiro nesse mundo que compre competência administrativa.

Antes de fazer as malas, entenda o que é o turismo consciente e por que é tão urgente